O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) indeferiu um pedido de liminar e manteve a proibição de apresentações musicais e eventos com aglomeração em um restaurante localizado na região do Parque dos Poderes, em Campo Grande. A decisão judicial reforça a necessidade de adequações ambientais e documentais por parte do estabelecimento.

O caso teve início após denúncias de moradores vizinhos sobre o excesso de ruído e a realização de shows de grande porte, que estariam em desacordo com a natureza da licença do local. Segundo o Ministério Público, as atividades impactavam não apenas a tranquilidade da vizinhança, mas também a fauna da reserva ecológica próxima.

Com a manutenção da decisão, o restaurante deve seguir as seguintes determinações para regularizar sua situação:

Suspensão imediata: Fica proibida a execução de música (ao vivo ou mecânica) e o uso de equipamentos de som que gerem ruído externo.

Licenciamento Ambiental: O estabelecimento tem o prazo de 30 dias para iniciar o processo de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes.

Documentação: Devem ser apresentados o alvará especial de funcionamento e a anuência do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) no mesmo período.

A defesa do empreendimento alegou que possui as licenças necessárias e que as atividades musicais fazem parte da operação comercial, mas o entendimento da Justiça priorizou a precaução ambiental e o bem-estar coletivo até que o mérito do processo seja julgado definitivamente. O descumprimento das ordens pode acarretar em multas diárias ao estabelecimento.