O caso teve início em 2016, quando a então diretora da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira, anulou as multas. Em 2022, o novo diretor da agência tentou restabelecer as deliberações, mas o TJMS considerou a medida nula por ultrapassar o prazo legal de cinco anos para que a administração pública revise seus atos.

De acordo com o relator, desembargador Sideni Soncini Pimentel, a decisão administrativa que buscou restaurar as multas causadas impacto financeiro relevante ao consórcio e deveria ter sido precedida de processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

A prefeitura argumentou que a decisão inicial de Ritva extrapolou sua competência, cabendo ao Conselho de Regulação da Agereg deliberar sobre o assunto. No entanto, uma tentativa de restabelecer as multas foi considerada irregular pela Justiça.

Os advogados do Consórcio Guaicurus, André Borges e Julicezar Barbosa, destacaram que a administração pública, embora tenha prerrogativa para anular seus atos, deve seguir o devido processo legal, assegurando contraditório e ampla defesa.

Formado em 2012, o Consórcio Guaicurus reúne empresas que venceram a licitação para operar o transporte público na capital. A disputa judicial ocorre em meio a uma série de revisões administrativas realizadas pela Agereg desde agosto de 2022.