O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso do Ministério Público e manteve a absolvição do ex-deputado estadual Maurício Picarelli, acusado de improbidade administrativa. A denúncia se baseava na acumulação do mandato parlamentar com o cargo de diretor em uma emissora de TV local, em 2016.

Picarelli havia sido condenado em primeira instância, mas o TJMS reformou a decisão com base na nova lei de improbidade administrativa, que exige dolo (intenção) para a punição, e não apenas culpa. O Ministério Público recorreu da decisão, mas teve o recurso negado.

A acusação se sustentava em depoimentos de testemunhas que afirmavam que Picarelli exercia o comando da emissora, tomando decisões administrativas e financeiras. Apesar de a direção formal ter sido transferida para seu filho, o MP argumentava que se tratava de uma manobra para ocultar a irregularidade.

A defesa de Picarelli alegou que ele tinha conhecimento das leis e negou qualquer ilegalidade. Em primeira instância, o ex-deputado havia sido condenado à perda da função pública, multa e proibição de contratar com o poder público.