O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou um recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento de uma ação que busca anular oito títulos de domínio incidentes sobre a Terra Indígena (TI) Panambi-Lagoa Rica, localizada em Douradina, Mato Grosso do Sul. A decisão, divulgada na última quinta-feira, também admitiu a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) como assistente no processo, visando fortalecer a defesa dos direitos do povo Guarani Kaiowá.

Detalhes da Ação

A ação civil pública, proposta pelo MPF, tem como objetivo anular títulos de terras expedidos com base no Decreto nº 5.941, de 1942. O MPF argumenta que esse decreto viola a Constituição de 1934, que já proibia a alienação de terras permanentemente ocupadas por indígenas, preceito mantido na Constituição de 1988. Os principais alvos da ação são a União, a Missão Evangélica Unida e uma pessoa física particular.

Além da anulação dos títulos, a ação busca que a União assuma a posse das terras e promova indenizações para proprietários que agiram de boa-fé. O MPF recorreu da decisão de primeira instância, que havia extinguido o processo sob o argumento de que a validade de normas anteriores à Constituição de 1988 deveria ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O MPF defende que a inconstitucionalidade do decreto é apenas um dos fundamentos da ação, cujo principal objetivo é a proteção do território indígena.

Tensão na TI Panambi-Lagoa Rica

A TI Panambi-Lagoa Rica foi delimitada pela Funai em 2011 e é uma área de constante tensão entre os povos originários e outros grupos. Em julho de 2024, foi registrado um incidente em que cerca de 50 homens armados efetuaram disparos contra indígenas Guarani Kaiowá após uma tentativa de retomada de território na região. O episódio resultou em um indígena ferido na coxa.