O juiz Claudio Muller Pareja determinou que o Governo de Mato Grosso do Sul cumpra, no prazo de 15 dias, a decisão judicial que prevê o retorno de Tiago Vargas ao cargo de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A medida foi tomada após pedido apresentado pela defesa para efetivar a reintegração.

O magistrado também estabeleceu prazo de 30 dias para que o Estado, caso tenha interesse, apresente impugnação nesta etapa do processo. A determinação está relacionada a uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que anulou o processo administrativo disciplinar que resultou na demissão de Vargas e determinou seu retorno à corporação, desde que não exista outro impedimento.

Entenda o processo

Tiago Vargas, ex-vereador de Campo Grande, havia sido demitido da Polícia Civil após o PAD nº 012/2019/CGPC/MS. Durante o processo judicial, a defesa questionou a legalidade dos procedimentos administrativos e apontou problemas relacionados à prova técnica utilizada para fundamentar a demissão.

Entre os elementos analisados pelo Judiciário estava um laudo médico utilizado no procedimento disciplinar. Posteriormente, a documentação foi questionada em processo ético-profissional no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS).

O relator no TJMS, desembargador Marcelo Raslan, considerou que os questionamentos sobre o laudo comprometeram a segurança da prova utilizada para justificar a penalidade de demissão. Com isso, o colegiado reconheceu a nulidade do PAD e da demissão dele decorrente.

A decisão prevê ainda que a Administração Pública poderá instaurar ou refazer o procedimento administrativo, caso considere necessário, desde que sejam respeitados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a utilização de prova técnica idônea.

Com a nova determinação, o Estado passa a ter 15 dias para cumprir a ordem de reintegração de Tiago Vargas à Polícia Civil.