O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou os 29 vereadores e ex-vereadores da legislatura anterior de Campo Grande, MS, a restituírem valores referentes a um reajuste na verba indenizatória do mandato.

A decisão judicial considerou o aumento de 16% na verba como irregular por ter sido aprovado sem a comprovação do devido impacto financeiro e sua compatibilidade com o orçamento da Casa de Leis.

A determinação atende a um pedido feito em uma Ação Popular proposta por um advogado. O questionamento judicial apontava que o reajuste elevou a verba mensal total — destinada a cobrir despesas como consultoria e apoio técnico — de R$ 25 mil para R$ 30 mil. Além disso, o autor da ação ressaltou que, entre 2017 e 2023, a verba havia acumulado um aumento de 82%, valor significativamente superior à inflação registrada no mesmo período, que foi de aproximadamente 39%.

A Câmara Municipal de Campo Grande, afetada pela decisão, informou que irá recorrer da exigência de restituição.