O juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, da Vara de Execução Fiscal de Campo Grande, concedeu liminar para que a Prefeitura suspenda a cobrança de R$ 46,8 mil em IPTU do conselheiro Iran Coelho das Neves, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A decisão prevê multa de até R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O imóvel em questão foi desapropriado em 2002 para implantação de uma rotatória na Rua Vitório Zeolla, no Bairro Carandá Bosque. Apesar disso, o município voltou a cobrar o tributo a partir de 2022, mesmo após reconhecer o erro e cancelar cobranças anteriores entre 2012 e 2019.

Segundo a defesa, além de manter a dívida em nome de Iran Coelho, a prefeitura protestou o débito em cartório e negativou o nome do ex-presidente do TCE em cadastros de crédito. Em 2024, uma nova ação foi movida para cobrar R$ 18,7 mil referentes a 2020 e 2021.

Na decisão, o juiz destacou o risco de prejuízo ao conselheiro diante da repetição das cobranças indevidas e determinou que o município retire seu nome de registros de inadimplência em até cinco dias úteis após a notificação. A prefeitura tem dez dias para apresentar defesa.