O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Bandeirantes elabore um planejamento detalhado visando regularizar o fornecimento de remédios da Relação Municipal de Medicamentos (Remune). A decisão da 5ª Câmara Cível atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPMS), que identificou falta de itens básicos nas unidades de saúde locais.

Pontos principais da decisão:

Planejamento: O município deve criar um cronograma de compras, distribuição e controle de estoque, além de indicar um responsável técnico pela assistência farmacêutica.

Fiscalização: A prefeitura precisará enviar relatórios trimestrais ao Judiciário para comprovar a manutenção dos estoques.

Histórico: O MPMS interveio após denúncias da Câmara Municipal e a constatação de que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2017 para o mesmo fim, não vinha sendo cumprido.

Justificativa Judicial: O relator do processo, desembargador Alexandre Lima Raslan, destacou que a falha no abastecimento compromete o direito constitucional à saúde, não cabendo a alegação de falta de recursos quando há negligência na gestão de serviços essenciais.

A medida não exige a entrega imediata de todos os fármacos, mas foca na estruturação administrativa para evitar novas interrupções no atendimento à população. Caso as determinações sejam descumpridas, o município poderá sofrer sanções financeiras.