A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo apresente, em até 60 dias, um plano para alterar nomes de ruas e locais públicos que homenageiam figuras ligadas a violações de direitos humanos durante a ditadura militar. A prefeitura, no entanto, afirmou que irá recorrer da decisão.

A sentença, proferida pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, atende a um pedido do Instituto Vladimir Herzog e da Defensoria Pública da União (DPU). O cronograma solicitado deve incluir a mudança de nomes de 11 pontos da cidade, como o Crematório Dr. Jayme Augusto Lopes (Vila Alpina), a Ponte Senador Romeu Tuma (Ponte das Bandeiras) e a Avenida Presidente Castelo Branco (Marginal Tietê).

A ação judicial se baseia na Lei Municipal 15.717/2013, que já prevê a alteração de nomes de vias e logradouros públicos que fazem referência a pessoas que cometeram crimes contra a humanidade ou graves violações de direitos humanos. Em 2016, o Programa Ruas de Memória identificou 38 pontos que homenageiam pessoas vinculadas à ditadura, incluindo 22 com envolvimento direto na repressão.

Apesar da lei e do programa, os autores da ação destacam que muitos locais ainda "guardam estrita conexão com a ditadura militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985". Entre os 11 pontos que tiveram a mudança de nome determinada estão locais como o Centro Desportivo Caveirinha, a Rua Alberi Vieira dos Santos e a Rua Trinta e Um de Março, que remete ao golpe militar de 1964.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que, ao ser notificada da sentença, irá recorrer, argumentando que a alteração de nomes de vias compete à Câmara Municipal e exige uma lei específica.