A Justiça Estadual proferiu uma nova sentença no âmbito dos desdobramentos da Operação Lama Asfáltica, condenando o ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, o empresário João Amorim e outros envolvidos ao ressarcimento aos cofres públicos. O montante apurado por perícia judicial aponta que R$ 9,84 milhões foram repassados a empreiteiras sem a comprovação do cumprimento integral dos contratos firmados para intervenções em três rodovias de Mato Grosso do Sul.

Além da obrigação de devolver os valores pagos indevidamente por serviços não prestados, a decisão fixou a suspensão dos direitos políticos de Edson Giroto pelo período de oito anos, somada ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo. A sentença abrange também a penalização de outros réus vinculados ao esquema, enquanto parte dos acusados investigados no mesmo processo acabou absolvida por ausência de provas do dolo específico.

De acordo com o laudo pericial que fundamentou a condenação por improbidade administrativa, as irregularidades foram identificadas na medição e execução técnica de obras viárias sob responsabilidade da empresa Proteco. O levantamento detalhou divergências entre os relatórios oficiais de medição e a realidade apurada no pavimento das rodovias inspecionadas.

Defesa e desdobramentos

Em resposta à decisão, a defesa de Edson Giroto informou que recorrerá às instâncias superiores. O ex-gestor sustentou que a matéria já foi objeto de análise na esfera criminal, na qual obteve absolvição, e questionou o direcionamento das sanções aos cargos de liderança política em detrimento do corpo técnico responsável pela fiscalização direta dos trechos.

A sentença passa a integrar o conjunto de ações civis públicas derivadas da Lama Asfáltica que visam à recomposição do erário e à responsabilização de agentes públicos e privados por fraudes em licitações e contratos de infraestrutura no Estado.