O juiz Marcelo Andrade Campos Silva determinou que o município de Campo Grande tem o prazo de 15 dias, sob pena de multa, para ajustar o valor da tarifa técnica do transporte coletivo de R$ 5,95 para R$ 7,79. A decisão atende a um pedido do Consórcio Guaicurus, que administra o sistema.

O valor de R$ 7,79 já havia sido validado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) após uma longa disputa judicial. A tarifa estava prevista em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre a prefeitura, o Consórcio e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Diante da demora em cumprir a decisão, os empresários ingressaram com uma ação para que a medida fosse implementada.

A multa pelo descumprimento da ordem judicial é de R$ 200 mil por dia e pode ser aumentada, conforme alertou o magistrado em seu despacho. O prazo de 15 dias começará a contar após a notificação oficial da prefeitura, que foi paga pelo Consórcio na terça-feira (19).

A tarifa técnica é o valor repassado pelo poder público às empresas para cobrir o custo real da passagem. A diferença entre esse valor e a tarifa paga pelo usuário (R$ 5,95) é subsidiada pela prefeitura, a fim de evitar um aumento direto para a população.