A Justiça de Mato Grosso do Sul anulou contratos da Prefeitura e da Câmara de Juti com dois escritórios de advocacia. A decisão, baseada em ação do Ministério Público, aponta falta de licitação e justificativa legal, pois os serviços poderiam ser feitos por servidores concursados.

Os contratos anulados somam R$ 246 mil. O juiz Yves West Behrens destacou que a contratação direta para serviços advocatícios genéricos não é permitida. A Justiça proibiu novas contratações similares sem seguir a lei e condenou os envolvidos a pagar as despesas do processo.

A Prefeitura alegou falta de pessoal e necessidade de conhecimento específico, mas a Justiça não aceitou o argumento. Cabe recurso da decisão.