A Justiça Estadual acatou o processamento de uma ação civil pública que contesta a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários concedidos ao grupo JBS. Apesar do recebimento da denúncia, o magistrado responsável pelo caso indeferiu o pedido de liminar que solicitava a suspensão imediata dos incentivos.

A decisão liminar manteve os benefícios vigentes sob a justificativa de que a interrupção imediata dos incentivos fiscais antes da conclusão do julgamento poderia acarretar prejuízos econômicos expressivos e impactos diretos no funcionamento das operações e na manutenção de empregos na região.

Com o prosseguimento da ação, o processo entra na fase de instrução e apresentação de defesas. Os órgãos públicos envolvidos e a empresa do setor frigorífico apresentarão seus argumentos e comprovações no decorrer da tramitação judicial.