A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (JARIT), órgão que funciona como a primeira instância de análise na esfera administrativa da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (AGEREG), deu início à avaliação de 45 processos de infração aplicados contra o Consórcio Guaicurus.

O julgamento das multas, que está sob a responsabilidade de três relatores, teve sua pauta (n. 060/2025) formalmente publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

As penalidades em análise referem-se, em grande parte, a multas de caráter operacional, como atrasos nas linhas de ônibus, que são aplicadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

Caso o Consórcio Guaicurus não concorde com as decisões proferidas pela JARIT, a empresa tem a possibilidade de recorrer na instância superior, a Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (JAJUR).

Historicamente, a concessionária do transporte público tem adotado a estratégia de levar as ações à esfera judicial, buscando judicializar os processos e, assim, postergar ou anular o pagamento das multas acumuladas.