A juíza Sabrina Rocha Margarido João, da 2ª Vara Cível de Ponta Porã, afirmou que a notícia do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Flávio Kayatt, foi um “mero rascunho”. A sentença, proferida em julho de 2022, foi publicada apenas em abril de 2024 e restauração quatro dias depois.

O promotor de Justiça Radamés de Almeida Domingos questionou a medida, destacando que a decisão foi retirada sem justificativa clara e que uma sentença publicada só pode ser alterada nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil.

A juíza explicou que a sentença foi liberada por equívoco durante suas férias, pela magistrada substituta, e posteriormente pela restauração. No entanto, não detalhou quem redigiu o documento. O caso agora segue para manifestação das partes, considerando as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021.