A juíza Cíntia Xavier Letteriello, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), arquivou a ação movida pela empresa Criativa Technology Ltda, de Dourados, contra o pregão eletrônico da Lotesul. A decisão, publicada no Diário de Justiça em 14 de abril, ocorreu devido ao não pagamento das custas processuais no prazo estipulado.

O pregão, aberto em 17 de março, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 11 de abril. A magistrada já havia negado liminar para suspender a licitação e ajustado o valor da ação, que passou de R$ 1 mil para R$ 51,4 milhões, refletindo nas custas judiciais.

A Criativa Technology questionava as exigências do edital, alegando que favoreciam uma única empresa na operação da Lotesul, prejudicando a competitividade. O certame visava escolher uma empresa para gerenciar a loteria estadual, com contrato de até 35 anos e estimativa de receita anual de R$ 51,4 milhões.

No início da licitação, dois pedidos de impugnação foram feitos, incluindo um por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, preso em Mossoró (RN). O pagamento das custas processuais por meio de PIX do ex-deputado Roberto Razuk indicou interesses de famílias influentes na disputa pela loteria. A licitação permanece suspensa, com novos desdobramentos jurídicos em curso.