A Justiça extinguiu a ação popular movida pelo vereador Marquinhos Trad que questionava os benefícios fiscais concedidos ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande. O processo tentava suspender medidas aprovadas pela Câmara Municipal que somam cerca de R$ 38,5 milhões em subsídios e isenções tributárias à concessionária.

Na ação, o parlamentar alegava possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e apontava falta de auditoria para comprovar o alegado déficit financeiro apresentado pelo consórcio. O vereador também sustentava que os benefícios foram concedidos em meio a questionamentos sobre a qualidade do serviço prestado à população.

Os incentivos aprovados incluem repasses para compensação das gratuidades no transporte coletivo e isenção do ISSQN. As medidas foram justificadas pela prefeitura como forma de evitar aumento na tarifa paga pelos usuários.

O Consórcio Guaicurus segue no centro de disputas judiciais envolvendo pedidos de intervenção no sistema de transporte público, após decisões judiciais que apontaram indícios de descumprimento contratual e má prestação dos serviços.