Na última quarta-feira (20), o juiz Francisco Soliman, da 1ª Vara de Costa Rica, tomou a decisão de rejeitar a petição que requeria o montante de R$ 30 milhões do ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB). O pedido foi feito pela administração atual, que alegou suspeitas de improbidade administrativa, tráfico de influência e advocacia administrativa relacionadas ao processo de inauguração do loteamento Jatobás I.

Em sua sentença, o magistrado apontou a falta de uma proposta de acordo consensual na ação, como o acordo de não persecução civil. Portanto, recomendou que o caso fosse encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para uma possível investigação. Segundo o juiz, "a simples reunião de documentos referentes aos loteamentos citados na petição inicial não é suficiente para justificar a abertura de uma ação buscando a condenação por ato de improbidade administrativa, uma vez que o processo judicial não se destina à investigação".

O magistrado também ressaltou que a investigação conduzida pelo MPMS dissiparia quaisquer dúvidas sobre o interesse público, seguindo o princípio da impessoalidade, especialmente considerando que o atual prefeito, Cleverson Alves dos Santos (PP), e o ex-prefeito, Waldeli, são opositores políticos na cidade.

Embora a petição inicial tenha sido indeferida, o caso será encaminhado ao MPMS para a devida investigação.

Waldeli ainda não se pronunciou sobre a decisão. Este relato é baseado em um documento oficial e público, e está sujeito a alterações com a inclusão de declarações adicionais.

No âmbito da disputa judicial, a administração municipal alega que Waldeli foi prefeito de Costa Rica de 2012 a 2020. Durante parte desse período, ele era sócio-administrador da empresa Paraná Imobiliária, o que, segundo a administração, violava a Lei Orgânica de Costa Rica.

A ação civil pública de ressarcimento destaca que o loteamento Jatobás I foi inaugurado em 2019, ano em que a Paraná Imobiliária solicitou a aprovação do empreendimento junto à prefeitura. No entanto, segundo a administração, o loteamento não cumpria todos os requisitos legais necessários para sua aprovação, incluindo a pavimentação asfáltica e a sinalização de vias.

A administração municipal alega que, ao invés de cumprir com as obrigações exigidas pela lei, a empresa realizou a doação das ruas sem qualquer melhoria ao município. Esta situação, segundo a ação, não era aplicada a outros loteamentos não gerenciados pela Imobiliária Paraná.

A prefeitura de Costa Rica estima que os custos para realizar as melhorias necessárias no loteamento Jatobás I totalizaram mais de R$ 2,6 milhões, e busca uma compensação financeira do ex-prefeito pelos danos causados aos cofres públicos.

Além disso, o ex-prefeito Waldeli entrou com uma ação judicial contra o atual prefeito, Cleverson Alves dos Santos (PP), alegando calúnia e difamação. Waldeli afirma que Cleverson o acusou publicamente de enriquecimento ilícito e utilizou termos pejorativos para descrevê-lo, o que constituiria calúnia, difamação e injúria. O processo está em andamento, com o ex-prefeito buscando uma indenização de R$ 50 mil e uma condenação do atual prefeito.

Recentemente, Waldeli foi condenado duas vezes pela Justiça Eleitoral por suposta campanha política antecipada, resultando em multas que somam R$ 15 mil, em ações movidas pelo partido de Cleverson, o PP.