A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Itaquiraí regularizem seus portais da transparência. A decisão, proferida pela juíza Larissa Ribeiro Fiuza, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em razão de irregularidades como a falta de informações sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além da ausência de detalhamento de despesas e da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

A magistrada reforçou a importância da transparência na administração pública e do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, ressaltando que a publicidade dos atos administrativos deve ser a regra.

Embora a possibilidade de acordo tenha sido oferecida, a Prefeitura e a Câmara recusaram, alegando dificuldades financeiras e estruturais. A sentença estabelece um prazo de seis meses para que as falhas sejam corrigidas, sob pena de improbidade administrativa e restrições no recebimento de transferências voluntárias de recursos.

A decisão será reexaminada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O prefeito e o presidente da Câmara Municipal serão intimados para acompanharem o cumprimento das medidas.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e a Câmara de Itaquiraí, mas não obteve retorno até o momento.