A isenção do Imposto de Renda (IRPF) para aposentados diagnosticados com câncer é um direito garantido por lei, conforme a Lei nº 7.713/88. Este benefício se aplica a aposentados e pensionistas com neoplasia maligna, abrangendo diversos tipos de câncer, desde os mais comuns como câncer de mama e próstata até outros menos frequentes.

Direito Permanente, Mesmo com Remissão da Doença

A isenção do IRPF é um direito permanente para aqueles que se enquadram nos critérios, independentemente do estágio da doença. Mesmo que o câncer entre em remissão ou o paciente não apresente sintomas, o direito à isenção permanece.

Quais Tipos de Câncer Garantem a Isenção?

A lei não especifica uma lista exaustiva de tipos de câncer, mas engloba todas as neoplasias malignas. Alguns exemplos incluem:

• Câncer de pele não melanoma
• Câncer de mama
• Câncer de próstata
• Câncer de pulmão
• Câncer colorretal
• Leucemias
• Linfomas
• Melanoma

Requisitos e Procedimentos

Para obter a isenção, o aposentado ou pensionista deve comprovar o diagnóstico de câncer por meio de laudo médico. Não é necessário um laudo oficial do SUS; um atestado ou exame do médico particular é suficiente.

O pedido de isenção pode ser feito diretamente à Receita Federal ou, em alguns casos, por meio de ação judicial. É importante ressaltar que o direito à isenção pode ser retroativo, permitindo a recuperação do imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, contados a partir do diagnóstico.

Informações Importantes

• Não é necessário estar inválido: A isenção é concedida com base no diagnóstico de câncer, e não na condição de invalidez do paciente.
• Direito para todos os tipos de aposentadoria: A isenção se aplica a aposentados por invalidez, idade ou tempo de contribuição.
• Extensivo a pensionistas e previdência privada: Pensionistas e beneficiários de previdência privada também têm direito à isenção.
• Herdeiros podem solicitar restituição: Herdeiros de falecidos que tinham direito à isenção podem solicitar a devolução do imposto pago indevidamente.
• Militares da reserva remunerada: Militares da reserva remunerada também têm direito à isenção, mesmo sem estarem reformados por invalidez.

Como Buscar o Benefício

Recomenda-se que o interessado procure um profissional especializado para obter orientação sobre os procedimentos específicos para solicitar a isenção, seja pela via administrativa ou judicial.

Fonte:

As informações apresentadas neste artigo foram baseadas em diversas fontes, incluindo a legislação aplicável e artigos informativos sobre o tema.

também teve como fonte o Campo Grande News

Observação: Este artigo tem como objetivo fornecer informações gerais sobre o tema e não substitui a consulta a um profissional especializado.