O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deu início a um processo administrativo para investigar receitas médicas manuscritas consideradas "indecifráveis". Esta iniciativa visa mitigar erros que possam comprometer a saúde dos pacientes. As receitas, escritas à mão, são alvo de preocupação devido ao potencial risco que representam.

O MPMS já participa de uma ação judicial há mais de uma década, juntamente com a Defensoria Pública do Estado, requerendo que a rede pública de saúde de Campo Grande adote o uso de receitas digitadas e impressas, em conformidade com a Lei Estadual nº 3629/2008. O objetivo atual é verificar se a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande) e a SES (Secretaria Estadual de Saúde) estão cumprindo esta legislação.

Embora tenha havido uma decisão judicial anterior exigindo que a Sesau implemente as receitas digitais, a Prefeitura de Campo Grande contesta, considerando-a inconstitucional. Em resposta, a Defensoria Pública Estadual sugeriu um prazo adicional de um ano para a adaptação, mas ainda aguarda a manifestação do juiz sobre esta proposta.

O MPMS está solicitando, no âmbito administrativo, que a Sesau esclareça se os pacientes das unidades de saúde pública estão recebendo prescrições digitais. Além disso, questiona a SES sobre o uso de receitas manuscritas no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e se há infraestrutura adequada para isso. Ambas as secretarias também são solicitadas a fornecer informações sobre campanhas educativas direcionadas aos profissionais de saúde para promover a conscientização sobre práticas de prescrição seguras.

O Conselho Regional de Farmácia (CRF) e o Conselho Regional de Medicina (CRM) também foram acionados para fornecer dados sobre reclamações recebidas entre 2022 e 2024 relacionadas a receitas médicas ilegíveis.