A Inpasa Agroindustrial S.A. entrou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Sidrolândia para garantir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), concedida por uma lei municipal para incentivar a instalação da fábrica. A empresa, que investiu mais de R$ 1,2 bilhão na construção, alega que o município criou obstáculos e apresentou interpretações contraditórias para impedir o usufruto do benefício, resultando em um débito de mais de R$ 25 milhões.

A defesa da Inpasa afirma que a empresa cumpriu todas as contrapartidas exigidas pela lei, como a realização do investimento e a geração de empregos. O impasse teria começado porque o sistema eletrônico da prefeitura não permitia a emissão de notas fiscais sem o destaque do ISS. Após a Inpasa reter os valores conforme orientação inicial da prefeitura, a administração municipal teria mudado de posição, alegando que os prestadores de serviço também estariam isentos e que a empresa não deveria ter retido o imposto.

Em sua defesa, a prefeitura contesta a ação e aponta supostas irregularidades da empresa. A procuradoria municipal argumenta que a lei de isenção não define o conceito de “planta industrial”, o que impede a delimitação do benefício. Além disso, acusa a Inpasa de reter os valores do imposto sem autorização prévia e de não apresentar provas suficientes da efetiva prestação dos serviços. A prefeitura solicita que, caso a Justiça decida a favor da empresa, algumas notas fiscais sejam excluídas da isenção.

Fonte: Midiamax