Uma nova regulamentação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) permite que despesas com transporte e armazenamento da produção da agricultura familiar sejam pagas separadamente, sem serem descontadas do limite individual de comercialização de cada agricultor.

A mudança foi estabelecida por decreto publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17). A medida busca reduzir um dos principais obstáculos enfrentados por pequenos produtores, cooperativas, associações e comunidades tradicionais, especialmente quando a produção precisa ser transportada para regiões mais distantes.

Pelas regras anteriores, o custo do frete precisava ser incluído na proposta apresentada pelo próprio produtor. Na prática, o gasto com logística poderia comprometer parte do valor disponível para comercialização.

Com a alteração, órgãos responsáveis pela execução do PAA, incluindo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), estados e municípios, passam a ter respaldo para assumir despesas de transporte e armazenagem de forma independente do limite individual vinculado ao agricultor.

O decreto também estabelece que o Grupo Gestor do PAA poderá definir limites financeiros específicos para ações como o abastecimento de Cozinhas Solidárias, que oferecem refeições gratuitas a pessoas em situação de vulnerabilidade, além da compra e distribuição de sementes e mudas.

Outra previsão permite a alteração temporária dos limites financeiros do programa em situações emergenciais devidamente justificadas, como secas, enchentes ou problemas no abastecimento de alimentos.

As novas regras já estão em vigor.