O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a lei que autoriza a criação de 302 novos cargos de provimento em comissão na estrutura do Tribunal de Justiça (TJMS). A medida, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, visa reforçar o suporte técnico às unidades judiciárias e dar maior celeridade ao trâmite processual no estado.

Distribuição e Impacto Financeiro

A nova estrutura organizacional contempla funções de assessoria para diferentes níveis da magistratura. De acordo com o texto, os cargos estão distribuídos entre:

Assessor de Desembargador: 50 vagas;

Assessor Jurídico de Juiz: 150 vagas;

Assessor Jurídico de Juiz de Entrância Especial: 75 vagas;

Assessor Jurídico de Juiz de Primeira e Segunda Entrâncias: 25 vagas;

Assessor Jurídico-Administrativo: 2 vagas.

A estimativa é que o impacto financeiro anual nas contas do Judiciário seja de aproximadamente R$ 61,2 milhões.

Justificativa do Tribunal

O TJMS fundamentou o projeto na necessidade de acompanhar o crescimento da demanda judicial e modernizar a prestação de serviços. A instituição argumenta que o reforço nas equipes de assessoramento direto é essencial para reduzir o tempo de tramitação dos processos, tanto na capital quanto nas comarcas do interior.

A aprovação ocorre em um contexto de debate sobre o equilíbrio entre nomeações comissionadas e a convocação de novos servidores por meio de concursos públicos, tema que segue em pauta entre as categorias do setor.