O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) duas portarias que regulamentam o uso da força por agentes de segurança pública. As normas estabelecem diretrizes para abordagens policiais e criam o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.

As diretrizes se aplicam à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional. O MJSP anunciou ainda investimento de R$ 120 milhões na aquisição de equipamentos não letais, como sprays de pimenta e armas de incapacitação neuromuscular, além de cursos de capacitação para 4,5 mil policiais.

Lewandowski destacou a importância das portarias para a construção de um sistema de segurança pública "que protege tanto os profissionais quanto a sociedade". O ministro ressaltou o respeito à vida como princípio central da nova regulamentação.

As novas regras definem o uso da força de forma proporcional à ameaça, priorizando a comunicação e a negociação. O emprego de armas de fogo fica restrito a situações extremas, com proibições expressas em casos como fuga de suspeitos desarmados.

A norma também regulamenta o uso de algemas, busca pessoal e domiciliar, gerenciamento de crises e procedimentos em caso de lesão ou morte. Órgãos de segurança pública deverão manter corregedorias autônomas para apurar eventuais abusos.

Na mesma cerimônia, foi apresentado o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que coordenará ações e desenvolverá estratégias para combater grupos criminosos.

Destaques da nova regulamentação:

• Uso proporcional da força, com prioridade para comunicação e negociação;
• Restrição do uso de armas de fogo a situações extremas;
• Regulamentação do uso de algemas, busca pessoal e domiciliar;
• Criação de mecanismos de monitoramento e corregedorias autônomas;
• Investimento em equipamentos não letais e capacitação de policiais.