A Controladoria-Geral do Estado (CGE) aplicou multa de R$ 11,382 milhões à Compnet Tecnologia Ltda. por irregularidades na contratação, sem licitação, para serviços de suporte e manutenção do Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo), utilizado para registro de boletins de ocorrência. A decisão atende a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

A multa, publicada no Diário Oficial do Estado, é baseada em infrações à Lei Federal 12.846/2013, que trata de fraudes em licitações públicas. A empresa tem 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão, para quitar o valor, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

A Compnet é alvo de ações judiciais desde 2019, incluindo uma ação civil pública que busca a anulação do contrato com o governo estadual e uma ação de improbidade por supostos danos ao erário. O MPMS questiona a contratação sem licitação e a exclusividade da empresa no fornecimento do software Sigo.

Em nota, a CGE informou que a decisão de multar a empresa foi tomada após análise criteriosa do processo e das provas apresentadas. A reportagem entrou em contato com a Compnet, mas não obteve retorno até o momento.