O Governo de Mato Grosso do Sul entrou com um recurso no Tribunal de Justiça do estado para validar a sentença da juíza Elizabeth Rosa Baisch, que não fazia parte da escala habitual de substitutos da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A ação visa reativar o acordo que permitiria o desmatamento de 18,6 hectares do Parque dos Poderes.

O recurso, apresentado nesta quinta-feira (23) pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, juntamente com os procuradores Márcio André Batista de Arruda e Caio Gama Mascarenhas, busca anular a decisão do juiz titular Ariovaldo Nantes Corrêa. Este havia invalidado a sentença de Baisch e rejeitado o acordo entre o Imasul, Ministério Público e TJMS para continuar com a supressão da vegetação natural.

Os procuradores alegam que "a decisão que julgou os Embargos de Declaração é nula, por violar o princípio de inalterabilidade da sentença". Segundo eles, embargos não podem modificar uma sentença, sendo necessário um recurso específico ao Tribunal de Justiça. Eles acusam o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa de anular a sentença de maneira indevida, fora das hipóteses legais.

O caso gira em torno da autorização para desmatar 11 áreas do Parque dos Poderes para a construção de grandes obras, como o Palácio da Justiça e o Palácio do Governo. Os procuradores argumentam que, uma vez publicada, a sentença é irretratável no primeiro grau, ainda que essa interpretação não seja unânime no Judiciário estadual.

Em outra situação, a juíza Tatiana Decarli, de Ponta Porã, apagou a sentença da colega Sabrina Rocha Margarido João, que condenava o conselheiro Flávio Kayatt por improbidade administrativa, justificando o ato como um "erro do SAJ".

No caso do Parque dos Poderes, Ana Carolina Ali Garcia argumenta que o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa não respeitou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao não ouvir o Governo do Estado sobre a alegação de violação do juízo natural. A PGE também acusou o chefe do cartório, Fernando Pereira Américo, de não verificar corretamente a escala dos magistrados.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça, o juiz Wagner Mansur Saad declinou da substituição, e a juíza Sandra Regina da Silva Artioli, chamada para substituí-lo, pediu licença médica no primeiro dia. Assim, Elizabeth Rosa Baisch foi designada para a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

A PGE ainda argumenta que a advogada Giselle Marques, representando ambientalistas, não tinha legitimidade no processo de ação civil pública. A juíza Elizabeth Baisch excluiu os assistentes aceitos pelo titular da 1ª Vara, destacando essa falta de legitimidade.

O Governo do Estado solicita que o Tribunal de Justiça valide a sentença de Elizabeth Baisch, que homologou o acordo para o desmatamento de 186 mil metros quadrados do Parque dos Poderes.

O pedido de liminar para suspender a sentença de Ariovaldo Nantes Corrêa será analisado pelo juiz Vitor Luís de Oliveira Guibo, do TJMS.