O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou cinco projetos de lei à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (24), visando alterações significativas nas carreiras dos servidores estaduais e na segurança pública. As propostas incluem a reorganização de cargos na área da saúde, a transferência da regulamentação do auxílio-invalidez e mudanças nas leis que regem as carreiras da Polícia Civil e o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Na área da saúde, o objetivo é ampliar o quadro de pessoal para atender à crescente demanda por serviços, ajustando a quantidade de vagas para cargos efetivos e flexibilizando os requisitos para algumas funções. A proposta também visa garantir a conformidade com as normas dos conselhos de classe e prevê um impacto financeiro de mais de R$ 19 milhões em 2024, chegando a R$ 66 milhões em 2026.

Outro projeto transfere a regulamentação do auxílio-invalidez para o Estatuto do Servidor, adequando a legislação estadual às exigências federais e evitando a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Na segurança pública, uma das propostas busca ampliar as oportunidades de ingresso na carreira de agente de Polícia Judiciária e agente de Polícia Científica, permitindo que candidatos com diploma de tecnólogo participem dos concursos públicos. Além disso, foram apresentados projetos que definem o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para 2024, mantendo os números atuais de 10.695 e 3.978 integrantes, respectivamente.

Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.