O Governo do Estado publicou o Decreto nº 16.736, de 13 de fevereiro de 2026, que estabelece medidas administrativas de racionalização, reprogramação e controle de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, incluindo os fundos especiais. As regras têm validade até 31 de dezembro de 2026.

A iniciativa reforça a postura preventiva adotada na condução das finanças públicas, com o objetivo de garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, assegurar o cumprimento das metas fiscais e preservar a sustentabilidade das contas públicas, sem comprometer investimentos estratégicos e a continuidade dos serviços essenciais.

Entre as determinações, o decreto limita o total de empenhos das despesas ao patamar executado no exercício anterior, com exceção das despesas com pessoal, que seguem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também é mantida a redução de 25% nos contratos de custeio, além da orientação para evitar a aquisição de novos bens permanentes, como veículos, mobiliário e equipamentos, e reduzir gastos com diárias, passagens, participação em eventos e horas extras.

As diretrizes priorizam investimentos e a manutenção de serviços essenciais, deixando claro que o ajuste não deve atingir áreas sensíveis à população. As medidas se baseiam em critérios técnicos, como a análise da evolução das despesas, o monitoramento de indicadores fiscais e a preservação da capacidade de pagamento do Estado, com meta de manter classificação mínima B na metodologia da Capacidade de Pagamento (CAPAG).

O decreto prevê ainda revisões periódicas da programação orçamentária ao longo de 2026 e, se necessário, a adoção de medidas adicionais de controle e eventual contingenciamento. Os titulares de órgãos e entidades passam a responder diretamente pela adequação das despesas sob sua gestão, fortalecendo a governança e a eficiência administrativa.

A decisão ocorre em meio a um cenário de retração na arrecadação do ICMS em determinados segmentos, especialmente devido à redução das receitas provenientes do gás natural importado da Bolívia, fator que impacta o setor energético estadual. Diante desse contexto, o Estado opta por ajustar sua estrutura de gastos sem repassar o ônus ao contribuinte.

Mesmo com o desafio fiscal, Mato Grosso do Sul mantém a alíquota modal do ICMS em 17%, considerada a menor do país, reforçando o compromisso com a competitividade econômica, o estímulo à atividade produtiva e a proteção ao consumidor.

Segundo o governo, o decreto não representa retração, mas sim um instrumento de governança voltado à responsabilidade fiscal, à manutenção dos investimentos estratégicos e à preservação da credibilidade institucional, assegurando crescimento equilibrado mesmo diante de oscilações econômicas. A expectativa é manter, em 2026, um elevado volume de investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, desenvolvimento econômico e áreas sociais.