Servidores públicos estaduais aposentados por incapacidade permanente que necessitam de assistência ininterrupta  passaram a ter direito a um auxílio-invalidez. A lei, sancionada nesta quarta-feira (7) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), garante o pagamento de 25% do valor do benefício previdenciário do servidor, limitado a um salário mínimo nacional.

Para ter acesso ao benefício, o servidor deverá comprovar, por meio de laudo pericial oficial, a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou a impossibilidade de realizar qualquer atividade. O auxílio será concedido tanto para aqueles que necessitam de internação em instituições de saúde quanto para os que podem receber os cuidados em casa.

A nova lei esclarece ainda que o auxílio-invalidez será pago independentemente do valor do provento de aposentadoria e não será incorporado à pensão por morte. O benefício cessa com o falecimento do servidor.

A execução da medida será custeada com recursos do Tesouro Estadual.