O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou recomendação aos ramos do Ministério Público para que o pagamento de benefícios retroativos — conhecidos como “penduricalhos” — respeite o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A orientação foi informada em manifestação enviada nesta segunda-feira (2) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última sexta-feira (27), Mendes reafirmou decisão que proibiu o pagamento de verbas que ultrapassem o teto constitucional a membros do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça, além de vetar reprogramações financeiras destinadas a acelerar repasses retroativos. O ministro também determinou que o CNMP apresentasse esclarecimentos sobre o cumprimento da medida.

Em resposta, a corregedoria do conselho informou que a recomendação impede pagamentos extrateto. Segundo o CNMP, “o somatório dos pagamentos retroativos não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19, devendo o pagamento ser interrompido após o prazo de 45 dias fixado na ADI nº 6.606/MG, ficando vedada a antecipação de verbas programadas para meses subsequentes, bem como a realização de qualquer reprogramação financeira destinada a concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos”.

Na semana passada, o Supremo adiou para o próximo dia 25 de março a votação definitiva das decisões de Gilmar Mendes e do ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes até análise final do plenário.