O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu manter em vigor o decreto do Governo de Minas Gerais que proíbe a veiculação de publicidade e ações promocionais de empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em bens públicos e eventos realizados pelo Estado.

A decisão foi tomada após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) solicitar uma medida liminar para suspender os efeitos da norma estadual. A entidade argumentou que a regulamentação das apostas é de competência da União e questionou a validade do decreto mineiro.

Ao analisar o pedido, Dino entendeu que não havia elementos suficientes para conceder a suspensão imediata da medida. O ministro destacou que a livre iniciativa econômica não possui caráter absoluto e deve respeitar princípios constitucionais relacionados à proteção do consumidor, à saúde pública, à segurança e à ordem econômica.

Na decisão, o magistrado também apontou preocupações com impactos sociais associados às apostas, como o endividamento de famílias, perdas patrimoniais e riscos de utilização do setor em práticas ilícitas. Segundo ele, a atuação do poder público pode ser adotada para proteger interesses coletivos e reduzir vulnerabilidades sociais.

O decreto estadual, editado pelo governador Romeu Zema, impede a divulgação de marcas de apostas em imóveis, equipamentos e espaços públicos administrados pelo Governo de Minas Gerais, além de restringir ações promocionais ligadas ao setor em eventos patrocinados pelo Estado.

Com a decisão de Flávio Dino, a norma continua válida até o julgamento definitivo da ação que questiona sua constitucionalidade.