A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito emitiu uma recomendação crucial para a rede hoteleira do município: a eliminação da exigência de permanência mínima para turistas em qualquer data. Esta decisão foi oficializada hoje, conforme publicação no Diário Oficial do Ministério Público.

Segundo a Promotoria, diversos hotéis e pousadas em Bonito têm solicitado aos consumidores um período mínimo de estadia, mesmo que estes não desejem ou não utilizem todas as diárias reservadas.

A recomendação foi direcionada à Secretaria Municipal do Turismo, à Associação Bonitense de Turismo e à Associação Bonitense de Ecoturismo, bem como à rede hoteleira local.

A partir de agora, os estabelecimentos estão obrigados a divulgar imediata e adequadamente em seus sites oficiais a seguinte mensagem: "É ilegal a prática de exigir do consumidor uma permanência mínima em hotéis ou pousadas, sendo de sua responsabilidade escolher a quantidade de diárias desejadas."

A não observância desta recomendação pode resultar em medidas judiciais nas esferas cível e administrativa.