Ex-integrantes do PL processam partido por inclusão indevida no Cadin


O ex-tesoureiro e o ex-secretário-geral do PL (Partido Liberal) em Mato Grosso do Sul movem ações judiciais contra a sigla, após terem seus nomes incluídos no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Cadin) por uma dívida fiscal de 2019. As ações tramitam no Juizado Especial Cível de Campo Grande.

Neysaac Alves Pereira e Felipe Di Benedetto Júnior alegam que, na época da dívida, não faziam parte da direção do partido. Ambos assumiram cargos no diretório regional em julho de 2023, bem após o período que gerou a dívida. A quantia de R$ 20 mil mencionada nas petições refere-se à indenização por danos morais solicitada pelos autores, e não ao valor da dívida em si, que não foi especificado.

Em seus processos, afirmam que a cobrança é indevida e tem causado danos à sua imagem profissional. A defesa de Neysaac argumenta que a inclusão no Cadin prejudica sua confiança como policial civil, enquanto a de Felipe alega que afeta sua credibilidade como advogado. Ambos dizem ter tentado resolver a situação amigavelmente, mas sem sucesso, e afirmam que a inércia do partido tem causado constrangimento público e dificuldades no acesso a crédito.

O caso de Neysaac já passou por audiência de conciliação, mas sem acordo, enquanto o processo de Felipe segue em fase inicial, com audiência marcada para 10 de junho. Ambos baseiam seus pedidos em artigos do Código Civil e do Código Tributário Nacional, que isentam de responsabilidade quem não ocupava cargos de gestão no momento da dívida.

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