Mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a exclusão de candidatos com tatuagens em concursos públicos, o novo edital do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul traz critérios que podem levar à desclassificação com base nesse fator. O documento, publicado na última sexta-feira (30), prevê impedimento para quem tiver tatuagens que “ofendam os deveres e as obrigações militares” ou contrariem valores como “ética, honra pessoal e decoro da classe”.

A regra está no item 2.2, inciso XIV, do edital que oferece 230 vagas para Soldado Auxiliar de Operações de Bombeiro Militar (SD-AOBM), com salário inicial de R$ 3.815,88. O texto também cita que tatuagens com referências a organizações criminosas, violência, drogas ou conteúdos “contrários à moral ou à democracia” podem excluir o candidato na fase de investigação social.

Especialistas apontam que os critérios são amplos e subjetivos, o que pode gerar interpretações arbitrárias e exclusões injustificadas. Em 2023, por exemplo, o Tribunal de Justiça de MS anulou a desclassificação de um candidato com tatuagem de carpa, gueixa e samurai, considerada pela banca como símbolo ligado ao crime organizado. O TJ entendeu que os elementos são da cultura japonesa e não configuram apologia ao crime.

O STF já decidiu, em 2016, que a eliminação por tatuagens só é válida em casos de apologia ao crime, incitação à violência ou conteúdo discriminatório, reforçando o direito à liberdade de expressão e ao acesso a cargos públicos.

O edital não detalha como será feita a avaliação das tatuagens, o que pode abrir espaço para novos questionamentos judiciais. As inscrições vão até 26 de junho e o resultado final está previsto para 9 de setembro. O Governo do Estado foi procurado para comentar os critérios, mas ainda não se pronunciou.