A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nota técnica criticando o Projeto de Lei 275/2024, do deputado estadual Neno Razuk (PL), que visa proibir a pesca de duas espécies, incluindo o dourado, e restringir o transporte e a comercialização de outros pescados ao município de origem em Mato Grosso do Sul. Segundo a DPU, a proposta carece de embasamento científico, viola direitos de povos tradicionais e ultrapassa a competência legislativa estadual.

O órgão federal destaca que estudos apontam outros fatores, como o uso de agrotóxicos e a alteração da hidrologia por grandes projetos, como os principais responsáveis pela degradação dos rios e a ameaça aos peixes. A DPU alerta para o potencial impacto socioambiental negativo do projeto, afetando pescadores artesanais, comunidades indígenas e trabalhadores da pesca, inviabilizando seu sustento e modo de vida tradicional, além de comprometer a comprovação de tempo de serviço para benefícios previdenciários.

A Defensoria argumenta ainda que a proposta desrespeita normas internacionais, como a Convenção 169 da OIT, que exige consulta prévia a comunidades tradicionais em medidas que as afetem diretamente, e tratados de direitos humanos. No âmbito jurídico, a DPU considera o projeto inconstitucional por interferir em matéria de competência da União, já regulamentada pela lei federal 11.959/2009.