Às vésperas da votação do Projeto de Lei nº 02/2024, proposto pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê um aumento de 5% nos salários dos delegados destinados a despesas com saúde, uma controvérsia sindical eclodiu entre diversas categorias da Polícia Civil. A discussão gira em torno da constitucionalidade do benefício, que será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quarta-feira (21), com previsão de primeira discussão e votação para a quinta-feira (22).

O Sinpof-MS (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul) contestou a proposta do governo, apresentando um parecer jurídico que alega a inconstitucionalidade da medida. Segundo Francisco Orlando, presidente do sindicato, conceder o benefício apenas aos delegados viola o princípio constitucional da igualdade.

"Outros profissionais também estão na linha de frente. O Governo propôs uma lei que concedia o auxílio apenas para uma classe. Quando se trata de um benefício, ele deve ser estendido a todas as categorias da Polícia Civil. Não é justo", argumentou Orlando. O sindicato também reivindica que o aumento de 5% para despesas com saúde seja estendido às 47 categorias da segurança pública de Mato Grosso do Sul.

Em resposta, a Adepol/MS (Associação dos Delegados do Mato Grosso do Sul) enviou um ofício à Assembleia Legislativa, classificando o parecer do Sinpof-MS como "pífio e inconsistente".

O presidente da Associação, André Matsushita Gonçalves, afirmou que o benefício é uma demanda antiga e que a proposta foi elaborada com base em diálogos e estudos técnico-científicos de viabilidade financeira e orçamentária, após diversas tratativas institucionais. A Adepol/MS também apresentou seu parecer jurídico rebatendo as alegações de inconstitucionalidade.

“A atitude de um sindicato de classe da Polícia Civil de atacar formal e oficialmente demandas já em andamento e de interesse de outra carreira demonstra o quão irresponsável e sorrateiro é esse sindicato, e serve de alerta geral para todos, pois quem age assim contra uma carreira certamente o fará contra qualquer outra, denotando a mais absoluta ausência de empatia, lealdade, respeito e caráter institucionais”, destacou Gonçalves.

Se aprovado e sancionado, o pagamento do aumento terá um impacto de R$ 7.061.558,90 na folha de pagamento deste ano, de acordo com um estudo anexado à proposição. No ano seguinte, o valor subiria para R$ 10.987.432,57.

Na justificativa, o Governo do Estado ressalta que o acréscimo é de natureza indenizatória e não poderá ser incorporado aos salários após a aposentadoria, nem utilizado no cálculo de gratificações e adicionais de férias.

O secretário estadual de Administração, Frederico Felini, reforçou ao Campo Grande News que o governo ainda está em negociação com as categorias, que apresentaram suas propostas individualmente. Ele também apontou que o Executivo aguarda a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.