O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham em sua direção parentes do congressista responsável pela indicação da verba pública. A decisão também alcança parentes de assessores parlamentares envolvidos na indicação.

 

Na decisão, Dino afirmou que a prática fere princípios básicos da administração pública. “Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, escreveu. Segundo o ministro, esse tipo de conduta compromete a impessoalidade, a legitimidade do gasto público e a confiança da sociedade nas instituições democráticas, além de favorecer práticas de nepotismo e improbidade administrativa.

O ministro também citou levantamento publicado pelo jornal O Globo, que apontou que as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) alcançaram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura — um aumento de 410% em relação ao período de 2019 a 2022. O valor, segundo a reportagem, supera em mais de três vezes o montante destinado a estados e ao Distrito Federal.

Para Dino, o crescimento expressivo das transferências a ONGs vem acompanhado de “indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. Ele lembrou ainda que já havia determinado o bloqueio de repasses a organizações sem sede comprovada.

Relator de diversas ações no STF sobre o tema, Dino destacou que a Corte vem, desde 2022, adotando medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Paralelamente, seguem em tramitação em diferentes gabinetes do tribunal processos que apuram suspeitas de desvios envolvendo esses recursos.