O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares, seguindo as novas regras de transparência e rastreabilidade. Na decisão, o magistrado afirma que vai continuar acompanhando o tema para o fim definitivo das práticas denominadas orçamento secreto “com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias”.

Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF. Na ocasião, que ainda terá uma data marcada, os ministros podem confirmar a decisão de Dino ou apresentar ajustes. Na decisão, o ministro a necessidade de serem observados 14 pontos presentes na decisão para que a liberação ocorra. “Não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, explica.

O ministro também fixou um prazo de 60 dias corridos para o TCU (Tribunal de Contas da União) verificar se todos os planos de trabalho relativos às “emendas PIX” anteriores já foram apresentados e registrados na Plataforma Tranferegov.br.

O ministro determinou ainda que a CGU (Controladoria-Geral da União) continue monitorando o tema e produzindo relatórios, nas próximas semanas e ao longo de 2025, para garantir que as novas regras sejam cumpridas.

Para o ministro, os relatórios confirmam que a elaboração e a execução de parcela relevante do orçamento público ocorrem com a naturalização do desvio de balizas normativas, “a partir de uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica, simultaneamente a descontroles e opacidades”.

“É precoce afirmar, e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais), que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos.Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, disse o ministro.