O Código de Defesa do Contribuinte, projeto que visa modernizar a relação fiscal do país, foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do Presidente da República. A proposta estabelece regras mais rigorosas para identificar empresas que devem impostos de forma recorrente e, simultaneamente, cria vantagens para os contribuintes que mantêm suas obrigações em dia.

Um ponto de destaque na votação foi o apoio integral da bancada de Mato Grosso do Sul. Os oito deputados federais representantes do estado votaram de forma unânime a favor do texto.

A principal inovação do Código é a criação de um padrão nacional para o chamado "devedor contumaz", que em nível federal é definido como a empresa que acumula dívidas tributárias acima de R$ 15 milhões e que superam seu patrimônio total. A medida busca combater o uso da inadimplência como uma estratégia desleal de mercado.

As empresas enquadradas como devedoras contumazes poderão enfrentar penalidades como a perda de benefícios fiscais, o impedimento de participar de processos licitatórios e até mesmo a suspensão de seu registro cadastral.

Em contrapartida, o projeto prevê um sistema de incentivos para os bons pagadores, que poderão receber vantagens como atendimento prioritário, redução de exigências burocráticas e a possibilidade de receber um bônus anual de adimplência que pode chegar a R$ 1 milhão.

A tramitação da proposta ganhou fôlego após operações que revelaram esquemas de fraudes financeiras e evasão fiscal, resultando também na ampliação dos poderes de fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e na criação de novas normas para as fintechs.