Desembargadores recusam análise e TJMS terá de decidir recurso sobre suspensão de multas da Agetran


Dois desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se declararam suspeitos para julgar recurso da Agetran, que tenta derrubar liminar suspendendo a cobrança de 196 mil multas de trânsito em Campo Grande. O caso agora está sob análise do presidente da Câmara, desembargador Amaury da Silva Kuklinski.

A ação foi proposta pelo vereador Marcos Trad, que questiona a legalidade das autuações emitidas em período sem contrato com empresas responsáveis pelos equipamentos, estimadas em R$ 33 milhões.

O município, por meio da Agetran, argumenta que a medida compromete a segurança viária e a tramitação das notificações, além de afirmar que as cobranças foram repassadas ao Detran-MS, que deveria integrar o processo. O pedido de suspensão está instruído com quase duas mil páginas de documentos.

No decorrer da tramitação, a Prefeitura publicou o extrato de novo contrato com o Consórcio CG Segura, no valor estimado de R$ 47,9 milhões, válido por dois anos e prorrogável por até dez.

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