O desembargador Sérgio Fernandes Martins, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), concedeu liminar para suspender um acórdão do próprio TJMS que determinava o pagamento de diferenças do adicional de difícil acesso a servidores estaduais.

O acórdão, de 2018, havia garantido as diferenças salariais ao sindicato da categoria, entendendo que a verba deveria ter sido calculada com base na remuneração de 2006, e não de 2000, conforme acordos extrajudiciais. Curiosamente, o desembargador Martins havia votado a favor dos servidores na decisão original.

Em julho de 2025, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) ajuizou uma ação rescisória. O relator, Desembargador Martins, considerou o argumento da PGE-MS "robusto", baseado em um dispositivo da Lei Estadual nº 1.552/1994 que excepciona a regra geral de atualização de créditos em casos de acordos administrativos, norma que o acórdão de 2018 "aparentemente ignorou".

Martins citou um precedente recente do TJMS em caso idêntico e o risco de dano ao erário, devido ao "montante executado [que] representa cifras milionárias" nos múltiplos cumprimentos de sentença em andamento.

Com a liminar, foram suspensos os efeitos do acórdão e sobrestados todos os cumprimentos de sentença dele decorrentes até o julgamento final da Ação Rescisória.