O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e investigado na Operação Ultima Ratio, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para regularizar uma área de 7,19 hectares de vegetação nativa do Cerrado, em propriedades rurais de Campo Grande.

O acordo prevê a recuperação ambiental da área e o pagamento de R$ 8 mil como indenização por danos ambientais e climáticos. O compromisso foi formalizado pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, sob responsabilidade do promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida.

Entre as obrigações assumidas pelo magistrado está a apresentação, ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), de um pedido de regularização ambiental e de um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA). O prazo estabelecido para essas providências é de três meses a partir da assinatura do termo.

Também está prevista a instalação de cercas para proteger a vegetação e impedir novas intervenções na área. O acordo proíbe atividades potencialmente poluidoras sem as devidas autorizações dos órgãos competentes.

O procedimento ambiental envolve as fazendas Buriti e Retiro e Palhada, situadas na zona rural da Capital. A investigação tramita desde 2022, mas o documento do acordo não detalha quais atividades provocaram os danos nem especifica a extensão dos impactos identificados em cada propriedade.

Caso opte por aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), Marcos Brito deverá formalizar o procedimento no prazo de quatro meses, conforme previsto no compromisso.

Investigação no Judiciário

Marcos Brito também é investigado na Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2024 para apurar suspeitas de corrupção e comercialização de decisões judiciais no Judiciário sul-mato-grossense.

Em novembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador e manteve seu afastamento cautelar. Em junho de 2026, o prazo para instrução do processo foi prorrogado por mais 140 dias.

Em abril deste ano, a Polícia Federal concluiu um relatório com indícios de possíveis negociações de decisões judiciais e recomendou medidas criminais contra magistrados e outros agentes públicos investigados.

O acordo ambiental, porém, integra um procedimento distinto e não demonstra, por si só, relação entre as questões ambientais das propriedades rurais e as suspeitas apuradas na Operação Ultima Ratio.

A assinatura do TAC não representa condenação judicial. O cumprimento das obrigações ambientais será acompanhado pelos órgãos competentes, responsáveis por verificar a regularização da área, a execução das medidas de recuperação e o pagamento da indenização.