A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a regulamentação da Reforma Tributária, com 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções. O texto, que define regras para o cashback, alíquotas e imposto seletivo, teve o voto contrário de três deputados federais de Mato Grosso do Sul: Beto Pereira (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Os demais parlamentares sul-mato-grossenses votaram a favor da proposta.

A regulamentação aprovada prevê cesta básica nacional com alíquota zero, incluindo carnes, aves e peixes, além de itens como arroz, feijão, leite e frutas. Outros alimentos, como mel, leite fermentado e pão de forma, terão desconto de 60% no IBS e CBS, novos impostos criados pela reforma. Bebidas açucaradas e cigarros, por outro lado, estarão sujeitos ao Imposto Seletivo, com alíquota majorada.

Após a votação do texto principal, os deputados rejeitaram alterações feitas pelo Senado, mantendo a inclusão de bebidas açucaradas na lista do imposto seletivo e descartando o desconto para serviços de saneamento.

A reforma prevê transição gradual a partir de 2026, com implementação completa do novo sistema de tributação em 2033. O texto segue agora para sanção presidencial.