A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) formalizou, nesta quarta-feira (30), uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando medidas urgentes em relação à gestão da BR-163-MS pela concessionária CCR MSVia. O documento, entregue pelo deputado Junior Mochi (MDB), presidente da comissão temporária do tema, requer a suspensão imediata do leilão da rodovia, agendado para 22 de maio, além de uma perícia técnico-contábil nas finanças da empresa e a investigação de responsabilidade civil por acidentes e óbitos decorrentes do alegado descumprimento contratual.

A denúncia aponta que, apesar de ter captado cerca de R$ 4 bilhões em recursos públicos desde 2014, a CCR MSVia duplicou apenas 18% dos 845,4 km previstos no contrato original, com investimentos efetivos de R$ 1,97 bilhão e obras paralisadas. Os deputados criticam ainda o novo termo de repactuação negociado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária e o Ministério dos Transportes, que reduz a meta de duplicação para 203 km e prorroga o contrato por 30 anos, desvinculando os reajustes tarifários da entrega de obras, o que poderia dobrar o pedágio em quatro anos.

Segundo o deputado Junior Mochi, a denúncia é resultado de audiências públicas que demonstraram a indignação popular com a insegurança e o abandono da rodovia. Ele destacou o registro de 865 acidentes com 74 mortes na BR-163-MS entre janeiro e outubro de 2024. O relatório da Alems também acusa a ANTT de não aplicar descontos tarifários contratuais por descumprimento de metas desde 2019, o que gerou um excedente de R$ 947 milhões aos usuários, e de perdoar R$ 237 milhões em multas à CCR MSVia sem contrapartida.

A comissão da Alems questiona a conduta da ANTT, alegando omissão na fiscalização e falta de representatividade em audiências públicas. O documento entregue ao MPF solicita, além da suspensão do leilão e das perícias, o cumprimento integral do contrato original, a retomada da duplicação e a redução ou suspensão emergencial da tarifa de pedágio. A BR-163/MS atravessa 21 municípios e impacta cerca de 1,3 milhão de pessoas. Caso o leilão não atraia interessados, a CCR MSVia poderá operar a rodovia até 2054.