Em sessão plenária nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira discussão o projeto de lei que institui um programa especial de regularização tributária para empresas devedoras de ICMS. A proposta, encaminhada pelo governo estadual em parceria com a Fiems, visa facilitar a quitação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, oferecendo condições vantajosas para pagamento à vista ou parcelado.

O programa prevê descontos significativos em multas e juros, variando conforme o prazo escolhido pelo contribuinte. Para pagamento à vista, em até 90 dias da publicação da lei, a redução é de 80% nas multas e 40% nos juros. Já para parcelamentos, os descontos são de 75% nas multas e 35% nos juros, em até 20 meses, ou de 70% nas multas e 30% nos juros, em até 60 meses.

O Refis abrange inclusive débitos inscritos em dívida ativa e créditos tributários relativos a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. A adesão ao programa implica no reconhecimento dos débitos e na desistência de ações judiciais contra o Fisco.

O projeto segue agora para segunda discussão e votação, podendo sofrer alterações antes de ser encaminhado para sanção do governador Eduardo Riedel. A expectativa é de que a lei seja aprovada ainda este ano, permitindo que empresas regularizem suas pendências com o Estado e contribuam para a retomada da economia sul-mato-grossense.