Em sessão realizada nesta quinta-feira (5), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles, destaca-se o projeto que autoriza a instalação de câmeras de vídeo nas salas de aula da Rede Estadual de Ensino.

A proposta, aprovada em primeira votação, visa inibir ações de violência e teve o apoio do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que havia solicitado a retirada do projeto da pauta na quarta-feira (4) para apresentar uma emenda garantindo a privacidade dos estudantes. "Minha preocupação era com o armazenamento das imagens. Houve uma emenda que garante a privacidade das pessoas, com a Lei Geral de Proteção de Dados e só será acessada por necessidade de apuração de casos de violência", afirmou Kemp.

Outro projeto aprovado altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, reestruturando o concurso público da corporação em duas etapas, com o objetivo de tornar o processo mais eficaz e rigoroso.

Também foram aprovados projetos que:

Reorganizam o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), adaptando-o às mudanças previstas na reforma tributária;
Ampliam as competências da Fundação de Serviços de Saúde (Funsau), permitindo a administração de outros estabelecimentos de saúde e a integração com instituições de ensino superior;
Instituem o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS), garantindo o financiamento de benefícios e pensões.
Por fim, o projeto que cria o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I) e o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Funecti) foi aprovado em segunda discussão e votação.