O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá questionando o Decreto Orçamentário nº 73/2023. O decreto autoriza a utilização de R$ 5,4 milhões, provenientes de rendimentos de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), em ações não previstas no contrato original.

Segundo Duarte, a Lei 8.666/93, que rege o contrato do Fonplata, determina que os rendimentos financeiros devem ser aplicados exclusivamente no objeto do convênio. O deputado argumenta ainda que o decreto é irregular por ter sido expedido em período de transição governamental.

Na representação, Duarte solicita que o MPE determine à Prefeitura que se abstenha de utilizar os recursos em questão em desacordo com o contrato original, que apresente informações detalhadas sobre o uso do montante e que mantenha os rendimentos na conta do contrato de empréstimo do Fonplata.

"Estaremos vigilantes para evitar que haja qualquer 'bomba' de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população", declarou o deputado.