A defesa do conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Waldir Neves, apresentou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de paralisar e trancar uma ação civil pública que cobra a devolução de R$ 106 milhões por supostas irregularidades em contratos da Corte de Contas.

O pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Suprema Corte. Os advogados sustentam que o trâmite da ação na Justiça estadual viola competências jurídicas e prerrogativas de foro, alegando nulidade nos atos processuais realizados até o momento.

Entenda o caso

A apuração envolve denúncias de fraudes e desvios de recursos públicos em contratos firmados pelo órgão de controle fiscal durante gestões anteriores. Além das medidas no âmbito civil, os desdobramentos da investigação levaram ao afastamento cautelar de membros do tribunal e à abertura de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora a defesa alegue a incompetência das instâncias inferiores e busque o arquivamento das acusações financeiras, o processo segue sob análise no STF, que avaliará se aceita os argumentos da defesa ou mantém o andamento da ação de ressarcimento aos cofres públicos.