Em uma decisão proferida nesta quarta-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) optou por manter o pagamento das aposentadorias especiais a seis ex-deputados estaduais. A medida reacendeu o debate sobre a transparência dos valores recebidos por esses parlamentares ao longo dos anos.

As aposentadorias especiais foram concedidas entre os anos de 2006 e 2009 aos ex-deputados, sendo alvo de contestação por meio de uma ação popular iniciada em 2008. Desde então, o tema tem sido objeto de discussão nos tribunais do estado.

Segundo informações divulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Gerson Claro, cada um dos ex-deputados recebe um valor bruto mensal de aproximadamente R$ 33 mil. Os beneficiários incluem Londres Machado (PP), que ainda ocupa mandato, e Ary Rigo e Roberto Orro, cujas aposentadorias foram destinadas aos seus herdeiros após seus falecimentos. Além deles, Humberto Teixeira, Valdenir Machado, Antônio Carlos Arroyo e Maurício Picarelli também estão na lista de beneficiados.

A polêmica em torno dessas aposentadorias especiais surgiu em decorrência de uma ação popular que questionava a constitucionalidade dos pagamentos. Embora em determinado momento a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos tenha determinado a anulação dos pagamentos, os ex-deputados recorreram alegando que contribuíram de acordo com a legislação vigente.

O advogado do grupo, Carlos Marques, argumentou que os ex-deputados cumpriram os requisitos estabelecidos pela Lei 3.150 de 2005, que previa a aposentadoria pelo regime próprio do estado. Marques ressaltou que as contribuições foram feitas de boa-fé e dentro da legalidade.

Entretanto, a falta de transparência quanto aos valores dessas aposentadorias especiais tem levantado questionamentos. Os pagamentos são realizados por um fundo específico da Assembleia Legislativa, mas as informações detalhadas sobre os montantes não estão disponíveis no portal da transparência da Casa de Leis.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a divulgação transparente de salários, aposentadorias e benefícios públicos é uma obrigação para garantir a transparência na administração pública. O deputado Gerson Claro reconheceu a necessidade de resolver essa questão e tornar os dados acessíveis ao público, destacando a importância de uma abordagem regulamentar.

Apesar dos esforços para buscar esclarecimentos sobre os valores e a gestão desse fundo, o deputado Claro não conseguiu precisar os montantes destinados a cada ex-deputado. Em 2023, a Alems desembolsou um total de R$ 109 milhões com aposentados e pensionistas, enquanto os gastos totais com o pessoal ativo somaram R$ 187 milhões, conforme relatório divulgado para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É importante notar que os dados das aposentadorias especiais não estão disponíveis nos portais de transparência estadual nem da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev-MS). O G1 aguarda retorno do Poder Executivo estadual para obter mais informações sobre o assunto.